Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Posição Política da Comissão Política Distrital de Setúbal do Partido Social Democrata acerca do funcionamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária transmitida à Senhora Governadora Civil de Setúbal

Decorrido cerca de um ano e meio sobre a publicação da nova lei orgânica do Ministério da Administração Interna – Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, e sensivelmente um ano sobre a publicação da Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, decorrente PRACE – aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006 de 21 de Abril de 2006, o partido Social Democrata transmitiu à Senhora Governadora Civil, a sua preocupação pelas consequências negativas nos seguintes aspectos:

1. A centralização desta entidade em Lisboa é negativa e constitui um retrocesso ao nível qualitativo no atendimento de proximidade e esclarecimento do cidadão do Distrito de Setúbal;

2. A ANSR tem-se revelado incapaz de assumir o papel desempenhado até aqui pela DGV, por ter dispensado cerca de 25 funcionários e colaboradores, até aqui bem mobilizados na prossecução desta missão;

3. Consequentemente estão a prescrever milhares de processos de contra-ordenação que não foram tempestivamente tratados, devido ao novo modelo baseado em pressupostos impraticáveis de instrução automática através de meios informáticos inaplicáveis, e inexistentes nos postos territoriais da GNR e esquadras da PSP do Distrito;

4. A separação das competências relativas às cartas de condução, para o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres gerou ineficiência e descoordenação com a ANSR, em prejuízo do cidadão, das entidades autuantes e dos Tribunais, que têm que esperar meses por esclarecimentos e para saber onde se encontram os seus documentos e qual a situação dos seus processos;

A Comissão Política Distrital de Setúbal do PSD solicitou ao Ministério da Administração Interna, através da Senhora Governadora, que determine a instauração urgente de uma acção inspectiva à ANSR, a executar pela Inspecção Geral da Administração Interna para apurar as causas e soluções dos aspectos supra mencionados.

7 de Março de 2008

O Presidente da Comissão Política Distrital de Setúbal do PSD

Bruno Vitorino