Distrital Setúbal do PSD quer reunião urgente com Governadora CivilTêm vindo a publico noticias que dão conta de milhares de processos de contra-ordenação rodoviária em risco de prescrição por laxismo da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que não reclamou e tratou, como é seu dever, os processos em curso na extinta Direcção-Geral de Viação.
O Governo decidiu, há um ano, extinguir a DGV e criar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no âmbito do PRACE, anunciando melhorias de funcionamento dos serviços públicos.
Após análise da questão a Comissão Política Distrital de Setúbal do PSD, deliberou, exigir ao Governo, através da Senhora Governadora Civil do Distrito de Setúbal, o cabal esclarecimento de dúvidas relativas a esta situação no Distrito de Setúbal:
- Quantos processos de contra-ordenação foram instruídos e decididos mensalmente pela ANSR desde Maio de 2007, no que respeita ao Distrito de Setúbal? E quantos autos foram levantados mensalmente pelas forças de segurança?
- Confirma que são 7500 os processos que estão devidamente instruídos e com proposta elaborada pelos Serviços da Delegação de Viação de Setúbal, que aguardam decisão desde Maio?
- Confirma que são 30.000 os processos se encontram no arquivo da Delegação de Viação de Setúbal no estado de registado e recebido na Delegação (com auto de noticia e a aguardar tratamento)?
- Confirma que são 1300 os processos ficaram parados, na sequência da extinção da DGV, já atribuídos a jurista?
- Confirma que são 800 os processos pendentes de diligência de prova (audição de testemunhas, junção de documentos, etc.)?
- Confirma que são 600 os processos de contra-ordenação muito graves, até Maio da competência decisória da Senhora Governadora Civil, que ficaram pendentes de recepção nesta entidade?
- Confirma que são 800 os processos parados, após interposição de recurso da decisão administrativa, pendentes de decisão de recurso?
- Confirma que existem pouco mais de uma centena de processos pendentes de decisão de pedidos de pagamento em prestações?
- Confirma que são 7000 os requerimentos atípicos (diversos) se encontram por responder só na Delegação de Viação de Setúbal?
- Quantos milhões de euros ficaram por cobrar? E quantos se encontram já cobrados, a título de pagamento voluntário? e quantos milhões a titulo de depósito, e cujos condutores aguardam a conclusão do processo para reaverem essas quantias se a mesma lhes for favorável ?
- Qual o montante depositado na conta da DGV/ANSR a titulo de cauções, para suspender a execução de sanção acessória, a aguardar a devida restituição?
Importa relembrar que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, "nasceu" com um propósito e encargo de, forma Centralizada em LISBOA, processar com eficácia e eficiência os milhões de autos que as forças de segurança levantam anualmente em todo o território do continente.
Estas notícias já veiculadas em Outubro de 2007, e reiteradas nesta data, indiciam uma gravíssima incapacidade de resposta por parte desta nova entidade, lesiva da credibilidade do Estado e da prevenção e promoção da segurança rodoviária.
De sublinhar que a confirmarem-se os números que chegaram ao conhecimento da CPD/PSD Setúbal, estamos perante um gravíssimo problema de gestão, com o PRACE a não ter conseguido os seus objectivos, com a diminuição da receita devida, e a desacreditação, ao fim de quase um ano, desta entidade pública.
A CPD/PSD Setúbal exige ao Ministro da Administração Interna medidas imediatas para corrigir está vergonha nacional e que sejam assumidas as devidas responsabilidades pela direcção e dirigentes da ANSR.
03 de Março de 2008
O Presidente da Comissão Política Distrital de Setúbal do PSD
Bruno Vitorino
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